Luis Carlos Manca, Advogado

Luis Carlos Manca

Espírito Santo do Pinhal (SP)
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Artigo · há 7 anos

Execução Fiscal: embargos infringentes

O Código de Processo Civil de 2015 , não mais prevê os embargos infringentes como o CPC /73. Mas é previsto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80) a seguinte regra legal: Art....
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